Rede de Apoio ao Consumidor Endividado - RACE

23-NOV-2022

Rede de Apoio ao Consumidor Endividado - RACE

A 1 de janeiro de 2013, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 6 de agosto, que veio criar  a  RACE e estabelecer os princípios e as regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos consumidores.

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