Proposta de Regulamento do Incentivo à Natalidade

Encontra-se em consulta pública a Proposta de Regulamento do Incentivo à Natalidade, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do anúncio em Diário da República.

O documento encontra-se publicitado na página web da Junta em documentos do executivo, regulamentos.